A Constituição da República Federativa do Brasil, a Constituição Cidadã de 1988, estabelece em seu Art. 5º, incisos LVI e LVII, o seguinte:

LVI – são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;

LVII – ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;

(obs.: trânsito em julgado é quando não cabem mais recursos para modificar uma sentença).

Pois bem. Antes das eleições de 2018, o juiz Sérgio Moro – da Justiça Federal de Curitiba – condenou o ex-presidente Lula por causa de um sítio em Atibaia e de um apartamento triplex de Guarujá, ambos em São Paulo, com revisão e ratificação na Segunda Instância – TRF 4 de Porto Alegre.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na época, contrariando a Constituição, que a prisão em segunda instância era legal, e que os condenados poderiam ir pra cadeia. O Lula foi preso em Curitiba, e eu fui cortar grama na Delegacia de Caçapava. Os nossos processos, até hoje, ainda não transitaram em julgado. Portanto, não poderia cumprir a pena.

Em 2020, o mesmo STF decidiu, em novo julgamento, que a prisão em segunda instância era ilegal. Soltaram o Lula, e eu já tinha parado de cortar grama, mas não pude concorrer a prefeito de Caçapava.

No início deste ano de 2021, um Ministro do STF (Edson Fachin), sozinho, em decisão monocrática, decidiu que os processos do ex-presidente não poderiam ter tramitado no Paraná. Anulou todas as condenações do juiz Moro, e transferiu tudo para a Vara Federal de Brasília. O Lula voltou a ser elegível. Logo depois, uma das turmas do STF, composta por cinco magistrados, julgou o Moro e seus procedimentos judiciais: o Moro foi considerado “parcial” em seus julgamentos, que, aliás, não valem mais nada.

Na semana passada, 15 de abril, o plenário do STF, por oito votos a três, confirmou a liminar do Fachin, e o Lula, morto político, foi o único homem a ressuscitar na terra depois de Jesus Cristo. Pode concorrer em 2022.

Qualquer um de nós, mais ou menos leigo no assunto das leis, conclui assim de supetão que a coisa não pode ser tão séria como tentam nos fazer acreditar. Não é possível que a política esteja influenciando nas decisões soberanas da Justiça nacional. Ou foi? Ou é?

Ainda lhes pergunto, somente por ser curioso, como ficam os condenados que fizeram acordos de “delação premiada” ratificados pela Justiça, que devolveram somas milionárias por serem réus confessos, depois de presos em ações cinematográficas a nível de horário nobre sob a pecha de larápios e maus cidadãos? Os julgamentos valem para uns e não valem para outros? É isso?

Ninguém, nunca antes na história deste país, se deu conta de que todas as ações que, por sete anos, envolveram a política e os políticos nacionais, no bojo da Operação Lava Jato, relacionadas com um ex-Presidente da República do Brasil, estariam acontecendo fora da lei?

Aguardemos os acontecimentos, porque ainda podem ocorrer acidentes de percurso, e aumentar esta lambança jurídica nacional. Não duvidem que o ex-poderoso Sérgio Moro vá acabar no xilindró, e os corruptos livres e indenizados por danos morais.