A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul (ALRS) aprovou, na sessão de hoje (02), o Projeto de Lei 441/2025, que prevê a doação do prédio que abrigou o Fórum até 2022 ao Município. O imóvel, localizado na esquina das Ruas Lucio Jaime e Barão de Caçapava, pertence ao Estado.

Segundo o projeto aprovado, em contrapartida, o Município deverá reformar e regularizar o uso do imóvel onde está instalada a Delegacia de Polícia Civil até 31 de dezembro de 2027, e no prédio doado, implantar o Centro Administrativo Municipal, abrigando diversas Secretarias, no prazo máximo de 12 meses, contados da assinatura da Escritura Pública de Doação. Caso contrário, o imóvel voltará a pertencer ao Estado.