Comércio não poderá funcionar nos domingos e feriados
Câmara aprovou o projeto que regulamenta o tema ontem (12). Para que a decisão entre em vigor, ela precisa ser sancionada pelo prefeito Giovani Amestoy (PDT) e publicada
A Câmara de Vereadores aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar nº 009/2023, que altera a Lei Complementar nº 21.616/2004. Com isso, o comércio fica proibido de funcionar nos domingos e nos feriados em Caçapava. A votação ocorreu na sessão de ontem, dia 12.
O projeto também estabelece exceções, permitindo o trabalho nesses dias em casos de necessidades imediatas ou emergenciais, como serviços essenciais, farmácias, hospitais, entre outros, devidamente regulamentados pela matéria.
A decisão baseou-se em um entendimento já consolidado pela Justiça Trabalhista, que aponta a necessidade de regulamentação municipal para o trabalho em domingos e feriados, e também em um entendimento acerca da importância de preservar o direito ao descanso, lazer e convívio familiar dos profissionais do comércio.
O vereador Luis Fernando Torres (PT), autor da indicação que originou o projeto aprovado, expressou seu apoio aos trabalhadores, enfatizando o compromisso de lutar pelos direitos da classe. Já Paulo Pereira (PDT), embora tenha votado a favor do projeto, ressaltou que o considera inconstitucional, argumentando que a Câmara não deveria legislar sobre leis federais e que estaria indo contra as diretrizes do Ministério do Trabalho.
Também se manifestaram os vereadores Zilmar Araujo (PP), Jussarete Vargas (PDT), Caio Casanova (PDT), Mirella Biacchi (PDT), Antônio Almeida Filho (PDT) e Mariano Teixeira (PP). Eles parabenizaram a classe trabalhadora e destacaram a importância do direito ao descanso.
Para que a decisão entre em vigor, ela precisa ser sancionada pelo prefeito Giovani Amestoy (PDT) e publicada.
Informações: Giovana Lopes e Daniel Miranda/Imprensa Câmara
