Eleições 2024: prazos de janela partidária encerram nesta semana

Lei permite desfiliação partidária para mudança de legenda por vereadores (as) que queiram continuar no cargo ou pretendam concorrer ao cargo de prefeito

Crédito: TSE/Divulgação

Ocupantes de cargos eletivos, obtidos em pleitos proporcionais, podem trocar de partido político sem perder o mandato, desde que o façam dentro da janela partidária. Assim é conhecido o prazo dado para essa mudança que, neste ano, vai até 05 de abril, para quem tiver interesse em concorrer às Eleições Municipais. Já a filiação partidária para se candidatar em 2024 deve ser feita até 06 de abril, ou seja, seis meses antes da eleição.

A possibilidade está prevista no artigo 22-A da Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/95) e é considerada uma justa causa para desfiliação partidária, se feita dentro do período proposto. Porém, a regra é válida somente para candidatos (as) que estão em fim de mandato, conforme decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), de 2018. Ou seja, a janela beneficia somente as pessoas eleitas deputado (a) (distrital, estadual e federal) ou vereador (a). Como em 2024 somente os mandatos de vereador (a) são os que estão prestes a terminar, a norma vale apenas para quem ocupa essa função atualmente.

Além da janela partidária, existem algumas situações que permitem a mudança de legenda com base em justa causa. São elas: desvio do programa partidário ou grave discriminação pessoal. Portanto, mudanças de partido que não se enquadrem nesses motivos podem levar à perda do mandato.

Texto: Ascom TSE – adaptado