SE É PÚBLICO – PRECISAMOS SABER

Emendas parlamentares

Como diz um grande ícone do direito administrativo do país, professor Edvaldo Brito, “Se vamos falar de emendas parlamentares, vamos tirar as crianças da sala”.

Jonas Nascimento Lopes

Jonas Lopes

Como diz um grande ícone do direito administrativo do país, que tenho a ousadia de chamar de amigo, pois a liberdade para tal, quem me concedeu foi ele, professor Edvaldo Brito, “Se vamos falar de emendas parlamentares, vamos tirar as crianças da sala”.

Uma prerrogativa constitucional e, por consequência, absorvida pelas Leis Orgânicas dos Municípios, cuja intenção seria de melhorar as legislações de iniciativa do Poder Executivo, foi ao longo do tempo desvirtuada, a ponto do mestre a que me referi acima utilizar a expressão grifada.

São pelo menos meia dúzia de tipos de emendas. As mais comuns modificam os textos, chamadas de modificativas. As aditivas adicionam novos mandamentos ao texto original. E ainda há, entre outras, as supressivas, que simplesmente retiram uma intenção proposta.

O que seria para qualificar a legislação virou, em especial na União e nos Estados e em alguns dos Municípios, moeda de troca em uma negociata nojenta, na qual prevalecem os interesses de partidos, de segmentos, de nichos políticos em detrimento do mais importante, que seria o interesse público.

Nas legislações que possuem origem privativa no Poder Executivo, em especial as de planejamento e as que envolvem recursos públicos, notadamente o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentária e a Lei Orçamentaria Anual, é que o balcão de negociação funciona a pleno.

Ao longo do tempo, ao sentir que a barganha das emendas não chegava, em sua plenitude, à real execução, ou seja, os recursos não eram liberados, por revanchismo, à época, foi aprovada, através da Emenda à Constituição 086/2015, a figura da Emenda Impositiva, que nada mais é do que a obrigatoriedade de que o Executivo disponibilize efetivamente, no exercício de competência, os recursos correspondentes às emendas dos parlamentares.

Quem lê e interpreta a Emenda 086/2015 fica com a clareza de que sua vigência dá-se em âmbito do Governo Federal. No entanto, ao longo do tempo, com a edição das Emendas à Constituição 100/2019 e 126/2022, estendeu-se aos Estados, ao Distrito Federal e, por interpretação do Judiciário, chegou aos Municípios.

O que nos alenta é que as comunidades municipais, ao acompanharem as elaborações das peças orçamentárias, em especial das audiências públicas, e conhecendo a execução dos respectivos orçamentos durante o ano, podem sim fazer com que as emendas impositivas, dentro dos regramentos, beneficiem efetivamente ao todo, como já nos referimos, evitando, assim, a realidade triste existente na União, ou seja, o nosso recurso, sendo utilizado como moeda de troca nos interesses muitas das vezes escusos, em negociatas entre os parlamentares federais e o Poder Executivo daquele ente.

jonas@elootecnologia.com.br