Microempreendedores individuais com débitos junto à Receita Federal ou inscritos em Dívida Ativa da União entram para o rol de empresas sujeitas a perder o enquadramento no regime tributário.

Exclusão por débitos

Todos os anos, as empresas que possuem débitos em cobrança junto à Receita Federal e/ou inscritas em Dívida Ativa da União são excluídas do Simples Nacional. Isso ocorre por força da Lei Complementar nº 123, de 2006. Em seu artigo 17, inciso V, ela proíbe a permanência, no Simples Nacional, de microempresas, inclusive microempreendedores individuais, e de empresas de pequeno porte com débitos junto ao INSS e à Fazenda Pública Nacional.

A Receita Federal sempre priorizou a orientação a esses contribuintes, enviando-lhes avisos e promovendo campanhas de esclarecimento sobre as formas como estas empresas podem acertar suas contas (pagamento, parcelamento, compensação, etc.).

A grande novidade, introduzida neste ano, é que estas exclusões passam a afetar não apenas as empresas de pequeno porte e as microempresas, mas também os microempreendedores individuais (MEIs).

Lotes para exclusão

O plano original de exclusões para 2023 foi delineado ainda em maio. O Brasil possui hoje 21,5 milhões de empresas enquadradas no Simples Nacional. Destas, 15 milhões são MEIs, e 4,5 milhões possuem débitos vencidos.

A inclusão dos MEIs resultou em um significativo número de cadastros a processar, e a Receita Federal optou por dividir o cronograma de processamento em três lotes.

No primeiro deles, foram selecionados os optantes pelo Simples Nacional que possuem somatório de débitos superior a R$ 1.000,00. Estas empresas começaram a receber Termos de Exclusão (o aviso) já na última semana de julho.

MEIs

Para o segundo lote, serão selecionados apenas Microempreendedores Individuais com débitos, somados, superiores a R$ 4 mil. Isso equivale a cerca de 150 mil empresas, ou seja, menos de 5% dos MEIs hoje inadimplentes no Brasil.

A inclusão dos MEIs no programa de exclusões é vista como uma medida necessária para sanear o cadastro fiscal.

Os microempreendedores selecionados para exclusão acumulam débitos há vários anos, com alguns deles já inscritos em Dívida Ativa da União.

Pequenos devedores

Para o terceiro e último lote de 2023, serão selecionados os optantes pelo Simples Nacional (não MEIs) que possuem um somatório de débitos superior a R$ 500,00 e que não receberam Termos de Exclusão no primeiro lote.

Prazo para regularização

O prazo para regularização é de 30 dias, a contar da data de ciência do Termo de Exclusão. A data de efeito da exclusão será 1º de janeiro de 2024.

Por que excluir os MEIs com maiores dívidas?

Os débitos dos microempreendedores individuais devedores que serão notificados (aqueles com pendências acima de R$ 4 mil), somados, chegam a um valor superior a R$ 600 milhões.

Um dos principais objetivos por trás da exclusão destas empresas é impedir uma possível concorrência desleal e desvios da finalidade na utilização do MEI, pois, quando um empresário não arca com suas obrigações tributárias por vários anos, acumula uma vantagem financeira indevida com relação àqueles empreendedores que atuam dentro da regularidade.

Acredita-se, portanto, que a exclusão dos devedores MEI do Simples Nacional promoverá uma melhoria no ambiente de negócios à medida que, incentivando a regularização fiscal, permitirá que haja maior paridade entre os que empreendem no país.