Integração entre nota fiscal e meios de pagamento eletrônico agora é obrigatória

Medida entrou em vigor em 1º de janeiro de 2024. Empresas que utilizarem ou mantiverem equipamentos que não atendem aos requisitos exigidos na legislação poderão receber multa de R$ 7.772,91 por equipamento, por mês em que for utilizado

NFC-e
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Os estabelecimentos que realizam emissão de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) em vendas presenciais no Rio Grande do Sul devem estar atentos à mudança que entrou em vigor neste ano. Desde 1º de janeiro, é obrigatório que a NFC-e seja emitida de forma automática e integrada aos meios de pagamento. Isso significa que os dois documentos – o comprovante de pagamento e a nota – devem ser gerados pelo mesmo equipamento. A exigência foi implementada de forma gradual no Estado, e busca incentivar a simplificação das operações, o exercício da conformidade tributária e a promoção da concorrência leal entre os contribuintes.

A Receita Estadual está iniciando o envio de alertas às empresas sobre os indícios de desconformidade. O objetivo é fazer com que os varejistas façam a adequação dos meios de pagamento com a maior brevidade possível, evitando futuras ações fiscais que poderão, por exemplo, incluir as empresas irregulares em programação de auditoria para análise das operações e das declarações.

Quem não fizer a adequação está sujeito a penalidades e apreensão dos equipamentos irregulares. As empresas que utilizarem ou mantiverem máquinas que não atendem aos requisitos exigidos na legislação poderão receber multa de R$ 7.772,91 por equipamento, por mês em que for utilizado, conforme previsto na Lei 6.537/73 (art. 11, inciso VI, alínea “u”).

A mudança começou em abril de 2023 para supermercados, hipermercados e minimercados com faturamento superior a R$ 1,8 milhão no ano anterior. Ao longo do ano passado, foram incluídos os demais setores e faixas de faturamentos, como bares e restaurantes. Por fim, em 2024, a vinculação passou a ser obrigatória para todos os estabelecimentos, em todas as operações comerciais realizadas presencialmente por meio de instrumentos de pagamento eletrônico, como cartões de débito e crédito, cartões de lojas (“private label”), transferência de recursos e Pix, entre outros.

Para que a integração seja efetivada, o sistema da empresa deverá gerar um código de identificação da operação, que deve ser informado tanto no comprovante de pagamento quanto no campo específico da NFC-e. Para isso, é importante que os estabelecimentos contatem seus fornecedores de sistema e as operadoras dos instrumentos de pagamento eletrônico que utilizam para que sejam verificadas as soluções e o processo de integração. Maiores informações podem ser encontradas no FAQ da Receita Estadual, em https://bit.ly/3OpQfdk.

Texto: Ascom/8ª Del. da Receita Estadual – adaptado