Monitoração do PIX: atenção para a distinção entre as movimentações financeiras decorrentes da atividade econômica e as pessoais
“Muita gente constitui CNPJ sem adotar uma postura realmente profissional, de fato empresarial, quanto à gestão do negócio. Isso pode, agora, criar problemas, especialmente com relação ao recebimento de valores”
A criação da figura do Microempreendedor Individual (MEI), em 2008, foi um marco no cenário do empreendedorismo brasileiro. Profissionais que antes atuavam de maneira informal – barbeiros, pedreiros, gente que produz alimentos e vende de porta em porta, e outros profissionais que trabalham por conta própria, prestando serviços ou vendendo mercadorias em pequena escala – ganharam um formato de registro da atividade empresarial compatível com suas dimensões e seus recursos.
Abrir um MEI é relativamente simples, pode ser feito pela Internet, e os escritórios de Contabilidade realizam a abertura de forma gratuita. Manter as obrigações básicas mensais também é facílimo: basta emitir um documento de arrecadação no site (Portal do Empreendedor). Até mesmo fechar essas empresas é gratuito e fácil.
Com toda essa simplificação, muita gente constitui CNPJ sem adotar uma postura realmente profissional, de fato empresarial, quanto à gestão do negócio. Isso pode, agora, criar problemas, especialmente com relação ao recebimento de valores.
Monitoração da movimentação PIX
As instituições financeiras (bancos, etc.) são obrigadas a informar à Receita, por meio da declaração e-Financeira, todas as movimentações mensais que ultrapassam R$ 5 mil para pessoas físicas e R$ 15 mil para pessoas jurídicas. Para o microempreendedor, isso reforça a importância de fazer algo que deveria ser prática universal, mas não é: separar as contas pessoal e empresarial.
É comum vermos MEIs recebendo pagamentos decorrentes de suas atividades empresariais – vendas de produtos e serviços – diretamente na conta corrente vinculada ao próprio CPF, e não ao CNPJ. Com a monitoração da movimentação PIX, essa prática gera situações de dubiedade que podem suscitar uma ação de fiscalização e que demandarão que se esclareça as origens dos valores.
Um exemplo
Digamos que uma pessoa que tem um CNPJ emita notas por prestação de serviços e receba algumas delas na conta pessoal. Além disso, essa mesma pessoa recebe valores não relacionados à atividade empresarial. Pode ser que o sujeito receba dos irmãos valores para administrar uma “vaquinha” familiar focada no bem-estar da mãe idosa, ou que simplesmente seja o organizador dos churrascos entre amigos e use a própria conta como centralizadora das despesas dessas ocasiões. Pode ser que esse sujeito venda algum objeto pessoal (um eletrodoméstico, por exemplo) através de um site de “desapego”. Ou até que tenha vendido um carro.
Como neste exemplo não há diferenciação, mas uma mistura das movimentações financeiras da empresa e da pessoa, é possível que o fisco coloque este empresário na malha fina, suspeitando de faturamento empresarial sem emissão de notas.
Portanto, atenção!
As novas práticas da fiscalização tributária não visam a coibir a livre circulação de valores. O que elas de fato favorecem é uma profissionalização de diversos tipos de atividades, hoje conduzidas majoritariamente de forma diletante.
A total separação entre contas bancárias e movimentações financeiras da pessoa do empresário (CPF) e da própria empresa (CNPJ) é – embora muitos MEIs não atentem-se para isso – um dos princípios básicos da administração de qualquer negócio, por menor que seja. E se até agora foi possível para muitos atuar sem fazer isso, dentro de muito em breve não será mais.
A monitoração da movimentação PIX e outras novidades no mesmo sentido não são obstáculos ao empreendedorismo, elas aproximam o cenário brasileiro daquele de outros países mais desenvolvidos, ao criarem uma necessidade de que se empreenda de forma minimamente organizada.