SE É PÚBLICO – PRECISAMOS SABER

O desafio das despesas com pessoal

A compatibilização das despesas com pessoal no setor público tem sido o grande – talvez o maior – desafio enfrentado pelos administradores municipais e de alguns Estados de nosso país.

Jonas Nascimento Lopes

Jonas Lopes

A compatibilização das despesas com pessoal no setor público, em especial nos municípios, tem sido o grande – talvez o maior – desafio enfrentado pelos administradores municipais e de alguns Estados de nosso país.

A Lei Federal 101/2000, também chamada de Lei de Responsabilidade Fiscal, determinou, em seu art. 20, o limite máximo de 54% de comprometimento da Receita Corrente Líquida com as despesas com pessoal do Poder Executivo para os municípios. De forma inteligente, de maneira a evitar surpresas sazonais, tanto na receita como na despesa, o cálculo para apuração do percentual referido dá-se pelo período dos últimos 12 meses.

Como prevenção, também a Lei regulamentadora da limitação a que estamos tratando criou a figura da emissão de “Alerta”, que acontece quando a despesa de pessoal do período apurado chega a 48,60%, e ainda o limite “Prudencial”, que acende a luz vermelha quando o percentual bate os 51,30%, o que já produz efeitos restritivos ao administrador do município, a exemplo da proibição de pagamento de horas extraordinárias, a nomeação de novos servidores e, também, a concessão de aumento real ou alteração na folha de pagamento que envolva aumento de despesas.

O desequilíbrio da limitação imposta pela Lei dá-se em especial nos municípios mais antigos, onde a folha de pagamento dos servidores possui efeitos cumulativos de vantagens, ou seja, todos os dias ela vai crescendo um pouquinho, em decorrência de anuênios, triênios e outras vantagens conquistadas ao longo do tempo, através de planos de carreira.

Agrega-se ao fato anterior a determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, que, no ano de 2021, resolveu que o “passivo atuarial” – ou seja, o valor mensal correspondente ao repasse de desiquilíbrio pretérito dos fundos de previdência – fosse considerado como despesa de pessoal.

O tema é extremamente complexo, não sendo possível aqui detalhá-lo de forma ideal ao bom entendimento, mas fica o recado a pretensos candidatos a cargos eletivos dos municípios, em especial de nossa Caçapava do Sul. Sem o ajuste das despesas com pessoal, o desenvolvimento fica extremamente comprometido, uma vez que as vedações vão além da falta de valorização financeira ao funcionalismo, mas também proíbe a transferência voluntária de recursos de outros entes federados.

O medidor é a despesa com pessoal, mas a base de cálculo é a Receita Corrente Líquida, ou seja, a receita do bolo para uma boa administração obrigatoriamente deverá contemplar dois ingredientes: aumento na sua receita, através de eficiência e eficácia na execução de sua competência tributária, e, por outro lado, a redução de suas despesas com pessoal, fazendo com que essa “ferramenta” fantástica consiga, com menos gente, produzir mais para a execução das políticas públicas que a população almeja. Tá posto o desafio.

jonas@elootecnologia.com.br