Três avisos importantes sobre declarações e prazos

Confira as Notas da Receita Federal

Atenção proprietários rurais!

O prazo para declaração do ITR 2023 – para quem possui propriedades de qualquer tamanho na zona rural – acaba na sexta-feira que vem, dia 29.

O programa para declarar está disponível no site da Receita Federal, e caso você não consiga fazer isso sozinho, basta procurar um escritório de contabilidade.

Não deixe para o último dia!

Muita gente encontra dificuldades na hora de entregar a declaração, por conta de problemas no CPF do titular da terra ou por conta de problemas no próprio cadastro da propriedade junto à Receita Federal (que precisa ser associado a um cadastro do INCRA).

Mantenha os dados da sua terra atualizados e faça a declaração com tempo hábil para resolver qualquer dificuldade que apareça.

3,5 milhões de declarações entregues

Até o momento, cerca de 3,5 milhões de declarações do ITR 2023 foram entregues em todo o Brasil. A expectativa da Receita Federal é de receber 5,9 milhões até o dia 29.

Isso significa que, faltando menos de 10 dias para a data limite, apenas 60% dos contribuintes entregou a DITR. Praticamente metade dos proprietários de terras no Brasil deixaram para fazer tudo na semana final.

Atenção Microempreendedores Individuais!

Lembrando: a partir deste mês, setembro, MEIs que estão devedores junto à Receita Federal ou à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional poderão receber Termos de Exclusão do Simples Nacional.

Isso significa que estas empresas poderão perder o enquadramento que têm hoje e estarão, então, obrigadas a tributar por regimes bem menos favoráveis, como o Lucro Presumido.

Então, se você tem uma empresa enquadrada no MEI, não perca tempo: coloque sua empresa em dia! Ou então, se não for usá-la para nada, feche-a.

As duas ações são simplíssimas: declarações atrasadas podem ser feitas pela internet sem nenhuma dificuldade. As guias para pagamento também podem ser obtidas facilmente pela internet. E da mesma forma, fechar uma empresa MEI leva menos de cinco minutos.

A única coisa que você não pode fazer, caso possua uma empresa neste regime, é deixá-la irregular, abandonada.

Revisão no número de cidades beneficiadas com adiamento de prazos

Na última edição, informamos a prorrogação de tributos controlados pela Receita Federal e do Simples Nacional para contribuintes com endereços em 92 cidades gaúchas, da região afetada pelas enchentes.

Agora, na segunda-feira, dia 18, uma nova portaria reduziu o número de municípios contemplados. São apenas vinte:

Arroio do Meio; Bento Gonçalves; Bom Jesus; Bom Retido do Sul; Colinas; Cruzeiro do Sul; Dois Lajeados; Encantado; Estrela; Farroupilha; Guaporé; Lajeado; Muçum; Paraí; Roca Sales; Santa Tereza; São Valentim do Sul; Serafina Corrêa; Taquari e Venâncio Aires.